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Vereadora entra com ação para obrigar Prefeitura a fazer concurso

Edna Sampaio argumenta que Município nunca cumpriu acordo assinado com o Ministério Público

23 Out 2021 - 10:21

MT 40 GRAUS

Vereadora entra com ação para obrigar Prefeitura a fazer concurso

A vereadora Edna Sampaio, autora da ação judicial

Foto: Arquivo


A vereadora Edna Sampaio (PT) ajuizou uma ação pedindo que a Justiça determine a realização de concurso público na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. 

A ação foi protocolada na sexta-feira (22) na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular.  

A medida ocorre três dias depois de o Ministério Público Estadual e a Polícia Civil realizarem a Operação Capistrum, que investigou um esquema montado  na Secretaria para nomear apadrinhados políticos com objetivo de obter apoio na Câmara e contemplar aliados. A operação também investigou o pagamento ilegal do chamado "prêmio saúde" aos servidores, em valores que variam de R$ 70 a R$ 5,8 mil. 

Na ocasião a Justiça determinou o afastamento do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).  

O pedido da vereadora é para que, finalizado o concurso, apenas 25% do quadro da Pasta seja formado por servidores contratados temporariamente. Atualmente, cerca de 55% dos funcionários da Saúde não entraram por concurso.  

Além disso, ela pede ainda que a Prefeitura seja intimada a enviar à Câmara, num prazo de 45 dias, um projeto de lei de carreira a fim de regularizar a remuneração dos servidores da área. Clique AQUI e confira a ação. 

TAC
A ação popular cita que a Prefeitura de Cuiabá assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, pelo qual se comprometeria a realizar concurso e dar posse aos aprovados até o dia 30 de junho de 2015, prazo que foi prorrogado para 30 de maio do ano seguinte.  

Como o TAC não foi cumprido, o MPE moveu uma ação contra o Município requerendo o cumprimento dos termos do acordo.  

“Em que pese todos os esforços envidados pelo Parquet, o Município de Cuiabá insiste em quedar-se inerte quanto ao cumprimento de suas obrigações assumidas no referido TAC, especialmente no que diz respeito a realização de concurso público para redução dos contratos temporários de pessoal, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, ao percentual máximo de 25% do número total de servidores desta Secretaria”, diz a ação.  

Em seguida a vereadora cita a Operação Capistrum, que resultou, além do afastamento de Emanuel, na prisão de seu chefe de gabinete Antonio Monreal Neto. A primeira dama Márcia Pinheiro e os servidores Ricardo Aparecido Ribeiro (ex-coordenador de Gestão de Pessoas) e Ivone de Souza (adjunta de Governo e Assuntos Estratégicos) foram alvos de mandados de busca e apreensão.  

“Ocorre que, apesar de decretadas as referidas medidas cautelares, não fora tomada qualquer medida acautelatória de natureza satisfativa para sanar o problema que perdura há anos no Município de Cuiabá, qual seja, a contratação irregular de pessoal na área da saúde, por parte do Município de Cuiabá, que vem sendo por meio de contratos temporários e não por meio de concurso público. Outrossim, conforme apurado no bojo das aludidas ações judiciais e demais medidas tomadas pelo Ministério Público, fora verificada a irregularidade no pagamento do Prêmio Saúde Cuiabá”, diz a ação.

 

 Fonte: MidiaNews

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